PEC dos Precatórios abre espaço para populismo econômico

A PEC dos Precatórios foi votada no início da madrugada desta quinta-feira e contou com intensas negociações e manobras comandadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

No final da votação, os deputados aprovaram por 312 votos a 144, em primeiro turno. Na prática, a proposta permite ao Executivo adiar o pagamento de dívidas transitadas em julgado. 

Os precatórios são títulos de dívidas que o governo tem que pagar a pessoas físicas e empresas por conta de decisões judiciais definitivas. 

O Orçamento de 2021 prevê o pagamento de R$ 54,7 bilhões em Precatórios, e o de 2022, sem a aprovação da PEC, de R$ 89 bilhões.

Com a aprovação da PEC, esse pagamento de R$ 89 bilhões será liberado para financiar o Auxílio Brasil de R$ 400 com o qual o governo quer substituir o Bolsa Família. 

Enquanto isso, outros gastos terão que ser parcelados, como, por exemplo, os R$ 16 bilhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) que estavam previstos para o ano que vem, e que boa parte iria para abono a professores. 

PEC abre margem para populismo

O governo Bolsonaro tenta há meses reunir maioria na Câmara para aprovar a proposta da PEC dos Precatórios e, com isso, ampliar gastos sociais e melhorar sua popularidade às vésperas das eleições.

Por outro lado, os deputados também têm os seus motivos individuais para aprovar a proposta.

Isso porque, de acordo com analistas e membros da oposição, a aprovação da PEC dará abertura de espaço no orçamento para possibilitar a liberação de novas emendas parlamentares, além das previstas na lei orçamentária para o ano que vem.

Mais especificamente, as mudanças promovidas pela proposta abrem espaço para o uso do dinheiro para as chamadas “emendas de relator“.

Esse tipo de emenda passou a vigorar no ano passado e dá poder ao relator de definir quanto e onde os recursos serão aplicados.

Leonardo Albernaz, Secretário Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), explica que não há um critério objetivo que norteie a distribuição dessas emendas. 

Isso significa que é um dinheiro público cujo uso e distribuição é determinado sem transparência e sem regras, e que acaba servindo como moeda de troca pelo governo para garantir apoio de parlamentares.

Já para Gil Castelo Branco, da associação Contas Abertas, esse tipo de emenda também facilita a corrupção – e o espaço no orçamento aberto pela PEC na prática vai acabar sendo usado para financiá-la.

“Parte do valor para o Auxílio Brasil já está prevista na lei orçamentária. Dos R$ 91 bilhões que o governo anunciou, R$ 50 bi iria para o auxílio”, diz Castelo Branco à BBC News Brasil. 

“O resto o governo diz que é para poder corrigir os parâmetros do orçamento, mas a gente sabe que na prática ele vai para as emendas.”

Mercado reage mal à aprovação da PEC dos Precatórios

A notícia da aprovação da PEC dos Precatórios, logo no início do dia, não agradou em nada os investidores, embora já fosse esperada.

O receio é de que o populismo assuma as rédeas da política econômica e atrapalhe de vez o ajuste fiscal implementado pelo governo nos últimos anos.

Agora à tarde, às 17h06, o Ibovespa segue caindo 2,03%, aos 103.351 pontos, enquanto o dólar subia 1,02%, cotado a 5,61.