Não aprovação do arcabouço fiscal afetaria políticas públicas em 2024, diz Planejamento

Por Bernardo Caram

BRASÍLIA (Reuters) – Eventual não aprovação do arcabouço fiscal proposto ao Congresso afetaria não apenas a manutenção e funcionamento dos órgãos públicos, como também políticas prioritárias para o país, disse nesta segunda-feira o Ministério do Planejamento.

Na sexta-feira, o governo propôs uma meta fiscal de déficit zero para as contas do governo central em 2024 em projeto encaminhado ao Congresso, mas condicionou a liberação de 172 bilhões de reais em despesas no ano que vem à aprovação do arcabouço.

Em apresentação sobre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, a pasta afirmou que se esse valor condicionado incidir sobre as despesas discricionárias, aquelas com as quais o governo tem certa liberdade para manejo, incluindo investimentos, praticamente a totalidade dessas verbas seria impactada.

No documento enviado a jornalistas, a pasta trouxe um quadro com as políticas públicas afetadas. Sem indicar valores precisos, a apresentação aponta que os maiores impactos se dariam no Minha Casa, Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, bolsas de estudo e sistema de atenção básica.

A estratégia adotada agora se assemelha à utilizada em gestões anteriores quando o Orçamento não tinha margem para cumprimento da chamada regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas correntes. Nessas ocasiões, o governo condicionava a liberação de verbas, muitas vezes sociais e previdenciárias, a uma autorização do Congresso, o que era visto como uma forma de pressionar os parlamentares.

No formato proposto agora, se o Legislativo não aprovar o arcabouço fiscal, os 172 bilhões de reais em verbas ficarão bloqueados, o que pode travar a execução da máquina pública.

Despesas permanentes

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, argumentou que parte do aumento de despesas promovido recentemente pelo governo passou a ser permanente, sendo inviável diminuir o valor do programa Bolsa Família, reduzir verbas para a merenda escolar ou cortar recursos para construção de casas populares.

“Se não for aprovado o arcabouço fiscal, nós não temos condições de cumprir as despesas que vamos apresentar”, disse, justificando que o Orçamento sob o teto de gastos será inexequível em 2024 e pedindo sensibilidade do Congresso.

De acordo com a pasta, o gasto acima do teto em 2024, condicionado ao arcabouço, foi motivado principalmente pelo fim da licença de 145 bilhões de reais obtida pelo governo na PEC da Transição para recompor verbas neste ano, além de uma correção de 23,7 bilhões de reais no teto, correspondente à variação estimada da inflação.

Os técnicos da pasta disseram que os números da LDO de 2024 consideram apenas a correção do salário mínimo pela inflação. Os gastos do governo serão ampliados quando forem oficializados os ganhos reais para o piso nacional prometidos pelo governo.

Por outro lado, os números da LDO já incorporam medidas anunciadas para ampliar as receitas e que ainda não foram implementadas.

Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, é esperado um ganho de 155 bilhões de reais ao ano em arrecadação com uma série de ações a serem editadas, como a restrição de um benefício de Imposto de Renda a empresas e a tributação de apostas esportivas online e do comércio eletrônico.

Barreirinhas destacou que as projeções de ganho elaboradas pela Receita a partir dessas medidas são conservadoras e, por isso, o governo está confortável para alcançar as metas estabelecidas para os próximos anos.

Na apresentação, o ministério reafirmou os objetivos para as contas do governo federal, com déficit zero em 2024, superávit de 61,6 bilhões de reais em 2025 e saldo positivo de 130,8 bilhões de reais em 2026.

A pasta informou ainda suas projeções para o resultado fiscal do setor público consolidado, que engloba as contas do governo central, Estados, municípios e estatais federais. De acordo com os dados, o governo prevê déficit de 13,3 bilhões de reais em 2024, superávit de 57,0 bilhões de reais em 2025 e superávit de 125,3 bilhões de reais em 2026.

O ministério disse ainda que a banda de flutuação da meta fiscal de 2024 para o governo central prevista no novo arcabouço, uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, pode ser implementada independentemente da aprovação da âncora fiscal pelo Congresso.